PPI 2021 – Programa de Parcelamento Incentivado

A Prefeitura de São Paulo institui o PPI 2021 – Programa de Parcelamento Incentivado, por meio do Decreto n° 60.357/2021, para incentivar que contribuintes paulistanos regularizem seus débitos junto ao fisco municipal. O programa abrange débitos em fase administrativa ou em dívida ativa, considerando fatos geradores ocorridos até 31/12/2020.

Para aderir ao programa, o contribuinte interessado deverá acessar aplicação própria da Prefeitura, e o pedido poderá ser realizado entre 12/07/2021 e 29/10/2021. Com relação ao pedido de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, o pedido de ingresso será até 15/10/2021.

Importante salientar que o programa não permitirá o perdão de dívidas tributárias, mas sim oferece descontos nas multas e juros. Não poderão ser incluídos ao PPI 2021 os débitos referentes ao Simples Nacional.

O pagamento da primeira parcela ou única deverá ser realizado mediante emissão de DAMSP, sendo que as demais serão debitadas em conta corrente do contribuinte.

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