O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e…
Conforme notícia publicada no Portal do CFC, no dia 23.09.2016, a partir do dia 26…
No dia 11 de março, a Receita Federal do Brasil publicou a Medida Provisória nº 670/15, a qual contém os novos valores da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), corrigida com os percentuais que variam de 4,5% a 6,5%, de acordo com a faixa salarial. Ficarão isentos de prestar contas ao leão os contribuintes com renda mensal de até R$ 1.903,98. A norma entra em vigor em abril, o que significa que afetará a declaração do IRPF de 2016.
Um contribuinte de São Paulo foi condenado por fraudar despesas na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A condenação foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) da 3ª Região.
Regra que amplia Supersimples deixa explícito que pessoas jurídicas não podem ter vínculo com empresa contratante. Em uma tentativa de conter a sonegação de impostos na contratação de mão de obra, o governo proibiu expressamente que pessoas jurídicas inscritas no Supersimples tenham vínculo de emprego com a empresa contratante. O veto está na regulamentação da lei que universalizou o Supersimples para todos os setores da economia, publicada no início do mês.
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubar a regra que impõe punições às empresas com débitos tributários que distribuem lucros aos acionistas.
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