Prazo de adesão ao PEP – Programa Especial de Parcelamento

Termina no próximo dia 31 de maio de 2013 o prazo de adesão ao PEP (Programa Especial de Parcelamento) para empresas que devem ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços).

A anistia parcial de juros e multas pode chegar a 75% do valor da dívida, dependendo da opção de pagamento escolhida. Todo processo de adesão é eletrônico e feito pelo site www.ppidoicms.sp.gov.br, com uma senha individual.

O contribuinte que ainda não tem o cadastro deve procurar o Posto Fiscal de sua cidade.

Sobre o PEP

O PEP foi instituído pelo Decreto Estadual nº 58.811/2012 e já recebeu a adesão de 12.582 empresas em todo o Estado. A Secretaria da Fazenda informa que o valor renegociado com desconto de multas e juros chega a R$3,2 bilhões. Desse total, mais de R$611,6 milhões foram pagos em parcela única.

O programa oferece opções de parcelamento, e o ato da adesão define a data dos pagamentos. Para empresas inscritas na primeira quinzena do mês, o vencimento ocorre sempre no dia 25. Na segunda, fica para todo dia 10.

A primeira parcela ou quitação única é feita por meio da Gare (Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais). Para as demais, é preciso indicar um banco para débito em conta-corrente.

Ainda segundo a Secretaria da Fazenda, a empresa pode escolher os débitos que deseja renegociar no programa na hora da adesão. Não é obrigatório incluir toda dívida.

Fonte: CRS SP