Prorrogação do DAS – Simples Nacional e MEI – Impactos Coronavírus

SIMPLES NACIONAL
Prorrogação do DAS – Simples Nacional e MEI – Impactos Coronavírus

 

Publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 03.04.2020, a Resolução CGSN n° 154/2020, prorrogando e estabelecendo prazos distintos para o pagamento dos tributos federais e estaduais, no âmbito do Simples Nacional apurados no PGDAS-D. A resolução também prorroga o prazo de recolhimento do DAS-MEI apurado no PGMEI.

A prorrogação aplica-se aos meses de março, abril e maio de 2020, em razão do enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

DAS apurado no PGDAS-D (IRPJ / CSLL / PIS / COFINS / CPP / IPI); e DAS-MEI apurado no PGMEI (CPP / ICMS / ISS):

Período de Apuração	Vencimento Original	Vencimento Prorrogado
Março/2020	20.04.2020	20.10.2020
Abril/2020	20.05.2020	20.11.2020
Maio/2020	22.06.2020	21.12.2020

DAS apurado no PGDAS-D (ICMS / ISS):

Período de Apuração	Vencimento Original	Vencimento Prorrogado
Março/2020	20.04.2020	20.07.2020
Abril/2020	20.05.2020	20.08.2020
Maio/2020	22.06.2020	21.09.2020

Não se aplica o direito a restituição para os casos de recolhimento dos DAS dos períodos de apuração prorrogados.

Fica revogada a Resolução CGSN n° 152/2020.

 

Fonte: Econet Editora