Tributação Federal

Refis da Crise é aprovado na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de maio, a ampliação do prazo de adesão ao Refis da Crise, medida que permite o parcelamento de débitos de tributos federais que venceram até 31 de dezembro de 2013. Se o Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 10/14, decorrente da Medida Provisória nº 638/14, for sancionado, a nova adesão ao sistema poderá ser feita até 31 de agosto.

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Receita Federal libera programa gerador da DIPJ

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no último 25 de abril, a Instrução Normativa nº 1.463/14, a qual aprova o programa gerador e as instruções para o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2014, ano-base 2013. A declaração deve ser enviada até 30 de junho.

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Receita Federal Publica Calendário de Restituição do IRPF 2014

A Receita Federal do Brasil divulgou no Diário Oficial da União, do último dia 7, o calendário para pagamento das restituições do IRPF 2014. Pessoas acima de 65 anos tem prioridade no recebimento da restituição. Posteriormente serão pagos os demais declarantes, em ordem de entrega da Declaração de IRPF. E ambos os casos, as declarações serão restituídas caso não haja quaisquer pendências que o sujeitarão a malha fina.

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