O Coordenador da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT n° 108/2016 (DOE de 11.11.2016),…
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DESTDA) Os Ajustes SINIEF 14/2016 e…
A abertura para o Fisco do processo produtivo das indústrias, imposta a partir de 1º de janeiro de 2015, por meio do Sped Fiscal – Controle da Produção, além de causar insegurança para o empresário, adiciona mais um bloco de informações ao já complexo trabalho de entrega das obrigações fiscais em arquivos digitais.
Com a inclusão do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque no Sped Fiscal, o Fisco terá acesso ao processo produtivo e a movimentação completa de cada item de estoque, possibilitando o cruzamento quantitativo dos saldos apurados eletronicamente pelo Sped com os informados pelas indústrias, através do inventário.
A SEFAZ/SP alterou os prazos para recolhimentos de ICMS, prorrogando-os tanto para o tributo devido pelo contribuinte, quanto o devido nas entradas das mercadorias em território Paulista. Mudança deve beneficiar o contribuinte, que terá mais tempo para organizar o fluxo de caixa e apurar os tributos a vencer.
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