Receita Federal do Brasil

Prazo para entrega da DIPJ se encerra em 30 de junho

Termina no dia 30 de junho o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014), por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet. Até as 17h50m de ontem, (24/6), foram recebidas mais de 687.000 declarações e a expectativa da Receita é que esse número chegue a 1.5 milhão.

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Punição da Lei da Transparência é prorrogada para 2015

Os contribuintes que não cumprirem a Lei da Transparência, informando o valor dos tributos nas notas fiscais, serão punidos a partir de 2015.
A Presidência da República publicou a Medida Provisória nº 649. A medida, assinada pela Presidente da República Dilma Rousseff, altera o Art. 5º da Lei 12.741, prorrogando a punição de empresas que não informarem o valor dos tributos em sua nota fiscal, ou equiparado, para 2015.

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Refis da Crise é aprovado na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de maio, a ampliação do prazo de adesão ao Refis da Crise, medida que permite o parcelamento de débitos de tributos federais que venceram até 31 de dezembro de 2013. Se o Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 10/14, decorrente da Medida Provisória nº 638/14, for sancionado, a nova adesão ao sistema poderá ser feita até 31 de agosto.

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