Refis da Crise é aprovado na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de maio, a ampliação do prazo de adesão ao Refis da Crise, medida que permite o parcelamento de débitos de tributos federais que venceram até 31 de dezembro de 2013.

Antes disso, as leis nº 11.941/09 e 12.249/10 só assentiam que fossem incluídas no parcelamento as dívidas vencidas até novembro de 2008. De acordo com a nova proposta, as pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 1 milhão terão de pagar 10% do valor total na adesão. Deverá ser pago 20% nos casos em que o débito ultrapassar R$ 1 milhão. Em ambas as situações, o pagamento poderá ser parcelado em até cinco vezes.

Além de ampliar o Refis, o PLC nº 10/14 altera a regras do Inovar-Auto (programa de incentivo à inovação para a indústria automotiva) e reabre o prazo para que entidades filantrópicas de saúde possam aderir a programas de moratória e remissão de dívidas em relação a tributos federais (Prosus).

Se o Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 10/14, decorrente da Medida Provisória nº 638/14, for sancionado, a nova adesão ao sistema poderá ser feita até 31 de agosto.

Fonte: Contas em Revista