CORONAVÍRUS – CPP. Contribuição Previdenciária Patronal. Prorrogação

CORONAVÍRUS
CPP. Contribuição Previdenciária Patronal. Prorrogação

Foi publicada, na edição extra do DOU de 03.04.2020, a Portaria ME n° 139/2020 que estabelece a prorrogação do recolhimento da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) para os empregadores pessoa jurídica e equiparados, bem como para o empregador doméstico.

As competências de março e abril de 2020 deverão ser recolhidas nos meses de agosto e outubro de 2020, respectivamente.

 

Contribuição Previdenciária Patronal – Empregador Pessoa Jurídica e Equiparados:

 

CPP	Competência Devida	Vencimento
20% sobre a folha de pagamento dos empregados 1%, 2% ou 3% de alíquota RAT 20% sobre as remunerações devidas aos contribuintes individuais	Março	20.08.2020
	Abril	20.10.2020

Equiparam-se a empresa o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Importante, a data de recolhimento da contribuição devida a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) sobre a folha de pagamento das empresas e equiparados não foi alterada, porém suas alíquotas foram reduzidas conforme tratado no Express 181/2020.

 

Contribuição Previdenciária Patronal – Empregador Doméstico:

 

CPP	Competência Devida	Vencimento
8% sobre o salário de contribuição do empregado 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.	Março	07.08.2020
	Abril	07.10.2020

 

Fonte: Econet Editora