Imposto na Nota Fiscal entra em vigor em junho

No dia 8 de junho entra em vigor a lei que determina a divulgação dos tributos embutidos nos preços de produtos e serviços em nota fiscal.

Para Rogério Amato, presidente da ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), a lei não vai trazer dificuldades, nem mesmo aos pequenos empresários. “Até quem não tem máquina registradora eletrônica poderá afixar no seu estabelecimento, uma tabela com os impostos dos produtos e serviços que comercializa”, afirma.

Amato lembra que os pequenos empresários podem se cadastrar para receber o manual com a carga tributária média de produtos e serviços no site do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.

Além disso, segundo Amato, a legislação pode entrar em vigor com a figura da fiscalização orientativa, ou seja, durante um determinado período, o comerciante será orientado, e não punido.

Sobre a lei

O projeto de Lei nº 12.741/2012 é uma iniciativa da ACSP e levou oito anos para se tornar realidade. O movimento “De Olho no Imposto”, liderado pela Associação teve a participação do IBPT, do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo) e de outras 102 entidades que lutaram pela discriminação dos tributos nas notas ou cupons fiscais.

Aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente em dezembro de 2012, a legislação determina que sete tributos (ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide) sejam usados no cálculo.

A empresa que descumprir a lei pode ser enquadrada no Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento.

Fonte: CRC SP