O Plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para pequenas e microempresas (PLC 60/2014). A proposta vai para a sanção presidencial.
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial.
No último dia 20, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.996/14, resultante da Medida Provisória nº 638/14, que prevê a reabertura do programa de parcelamento de débitos tributários conhecido como Refis da Crise, agora denominado Refis da Copa.
Termina no dia 30 de junho o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014), por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet. Até as 17h50m de ontem, (24/6), foram recebidas mais de 687.000 declarações e a expectativa da Receita é que esse número chegue a 1.5 milhão.
As empresas com dívidas tributárias vencidas até novembro de 2008 têm até o dia 31 de julho para aderir ao chamado Refis da Crise. A novidade foi publicada no dia 11 de junho, no Diário Oficial da União, por meio da Portaria nº 9/14, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Os contribuintes que não cumprirem a Lei da Transparência, informando o valor dos tributos nas notas fiscais, serão punidos a partir de 2015.
A Presidência da República publicou a Medida Provisória nº 649. A medida, assinada pela Presidente da República Dilma Rousseff, altera o Art. 5º da Lei 12.741, prorrogando a punição de empresas que não informarem o valor dos tributos em sua nota fiscal, ou equiparado, para 2015.
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