As pessoas físicas com 16 anos ou mais que constem como dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF – estão obrigadas a se inscrever no Cadastro da Pessoa Física (CPF).
A Receita Federal do Brasil divulgou, por meio da Instrução Normativa nº 1.545, de 3 de fevereiro de 2015, as regras para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente aos fatos ocorridos de 01/01/2014 a 31/12/2014. Veja abaixo, de forma resumida, as principais regras para o ajuste da Declaração 2015.
As Instruções Normativas nº 25 e 26, do Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, dispensam a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas nas Juntas Comerciais.
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubar a regra que impõe punições às empresas com débitos tributários que distribuem lucros aos acionistas.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza mais uma ação de modernização visando aperfeiçoar o atendimento ao trabalhador. Trata-se da disponibilização do Empregador Web, aplicativo que vai facilitar o envio de requerimentos do Seguro-Desemprego pelas empresas.
A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL6604/13) que permite à empresa com débito em atraso se beneficiar do bônus de adimplência fiscal, incentivo aplicável às pessoas jurídicas, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, e que pagam suas contas em dia. Atualmente, a Lei 10.637/02 proíbe o acesso ao bônus nos casos de recolhimentos ou pagamentos em atraso.
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