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Refis da Copa é sancionado

No último dia 20, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.996/14, resultante da Medida Provisória nº 638/14, que prevê a reabertura do programa de parcelamento de...

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Novas regras para a desoneração da folha

Desoneração - A regra para a retenção previdenciária na responsabilidade solidária mudou. É o que determina a alteração introduzida pela Lei nº 12.995/14, publicada no Diário Oficial da União do...

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CAGED tem regras alteradas

No último dia 29 de maio, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 768/14, que altera as regras sobre a prestação...

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Câmara aprova ampliação do REFIS da crise

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (21) a medida provisória que amplia o parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis da crise. O texto, que segue agora...

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