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Principais mudanças da Reforma Trabalhista

Fonte: Tome Nota - Fecomércio - Edição 167 - Reforma Trabalhista. Publicada no dia 14 de julho, a Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como “reforma trabalhista”, promoveu diversas alterações na Consolidação...

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Prefeitura de São Paulo abre novo PPI

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio da Lei n° 16.680/2017 e do Decreto n° 57.772/2017 (DOM de 05.07.2017), institui e regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de...

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MEI

Parcelamento de Débitos – MEI

Publicada no Diário Oficial da União de 16/06/2017, a Resolução CGSN n° 134/2017, regulamenta o parcelamento dos débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos...

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